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Impenhorabilidade de Bem de Família. ExtraJudicial. Decisão Agravada.

Tribunal: TJ-PR

Tema(s): Impenhorabilidade de Bem de Família ExtraJudicial Decisão Agravada

Data de Publicação: 18/06/2024

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Curatela. Idoso com Dificuldades Civis. Requerente busca Curatela.

Tribunal: TJ-PR

Tema(s): Curatela Idoso com Dificuldades Civis Requerente busca Curatela

Data de Publicação: 27/05/2024

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Regime de Comunhão Universal de Bens. Cônjuge Meeiro.

Tribunal: TJ-SC

Tema(s): Regime de Comunhão Universal de Bens Cônjuge Meeiro

Data de Publicação: 17/05/2024

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Bem de Família. Impenhorabilidade de Imóvel

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Bem de Família Impenhorabilidade de Imóvel

Data de Publicação: 29/04/2024

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Estatuto do Idoso. Afastamento do Lar. Vara Cível.

Tribunal: TJ-GO

Tema(s): Estatuto do Idoso Afastamento do Lar Vara Cível

Data de Publicação: 24/04/2024

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Testamento Particular. Sucessão. Processo Civil.

Tribunal: STJ

Tema(s): Testamento Particular Sucessão Processo Civil

Data de Publicação: 22/04/2024

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Pessoa idosa. Incapacidade total e permanente. Estatuto da pessoa com deficiência

Tribunal: STJ

Tema(s): Pessoa idosa Incapacidade total e permanente Estatuto da pessoa com deficiência

Data de Publicação: 08/04/2024

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Ação de alimentos. Fixação dos alimentos em favor do irmão

Tribunal: TJGO

Tema(s): Ação de alimentos Fixação dos alimentos em favor do irmão

Data de Publicação: 27/03/2024

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Ação de curatela. Mudança endereço curso da lide. Possibilidade de modificação da competência

Tribunal: TJMG

Tema(s): Ação de curatela Mudança endereço curso da lide Possibilidade de modificação da competência

Data de Publicação: 19/03/2024

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Ação de alimentos. Alimentos fixados em favor da mãe. Responsabilidade solidária

Tribunal: TJMT

Tema(s): Ação de alimentos Alimentos fixados em favor da mãe Responsabilidade solidária

Data de Publicação: 19/03/2024

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